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Bacharel em Direito
Adson Jean Mendes Lavor
Juazeiro do Norte (CE)
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Bacharelando em Direito na Universidade Regional do Cariri
Estagiário no Ministério Público Federal (PRM - Juazeiro do Norte)
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Adson Jean Mendes Lavor
Artigo ·
há 11 anos
O Título XI do Código de Processo Penal, a Constituição de 1988 e a lei 12.403/2011
O título XI do Código de Processo Penal possui redação originária e dispõe acerca da aplicação provisória de interdições de direitos ou de medidas de segurança. Ao longo dos seus oito artigos traz o...
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